Diário do Governo n.º 249/1972, Série I de 1972-10-25

De ter sido autorizada transferência de uma verba no orçamento do Ministério

Abre créditos especiais no montante de 112938882$80 a favor de vários Ministérios

Altera a redacção do n.º 3 do artigo 1.º do Decreto n.º 107/71, de 29 de Março, que autorizou a firma Mattel, Inc. (Portugal), Lda., a estabelecer um depósito franco nas suas instalações fabris, situadas no lugar de Pedrógão, concelho das Caldas da Rainha

Determina que continue suspensa, até 31 de Dezembro de 1975, a cobrança das anuidades do reembolso do empréstimo de 337450000$00 concedido à província de Cabo Verde

Determina que o disposto no Decreto-Lei n.º 40785, de 25 de Setembro de 1956, deixe de ser aplicável a amêijoas e a outros moluscos bivalves afins

Manda passar ao estado de desarmamento as lanchas de desembarque médias 202, 302, 308 e 312

Manda abonar à Embaixada de Portugal em Londres uma quantia mensal destinada ao pagamento de salários

Abre um crédito especial destinado a reforçar uma verba do orçamento da despesa em vigor da Agência-Geral do Ultramar

Estabelece as regras a que deve obedecer o transporte de aves vivas ou criação, relativamente à sua embalagem e acondicionamento