Diário da República n.º 249/1976, Série I de 1976-10-23

Estabelece os ramos em que se subdividem as várias classes e subclasses dos sargentos e praças da Armada

Determina normas relativas à criação e entrada em funcionamento no ano lectivo de 1976-1977 da Escola Secundária de Évora

Expropria vários prédios rústicos

Fixa o prazo de apresentação dos documentos referentes aos provimentos e abono de docentes efectuados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 41645, de 24 de Maio de 1958

Cria cursos complementares do ensino secundário liceal nas Escolas Secundárias de Vila Real de Santo António e de Marco de Canaveses

Estabelece um regime legal de concessão de passagens, por conta do Estado, aos trabalhadores docentes e equiparados que, por virtude de nomeação, contrato ou colocação no Instituto Universitário dos Açores, tenham de mudar de residência do continente para os Açores

Cria comissões científicas de reestruturação

Determina normas relativas à admissão de estudantes nas escolas do ensino médico

Determina, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 269/76, de 10 de Abril, que seja prorrogada até 31 de Dezembro de 1976 a vigência do despacho conjunto de 30 de Junho de 1976, que atribui aos trabalhadores portuários denominados «homens da rua» um subsídio especial de desemprego

Prorroga por mais um ano o regime de instalação previsto no Decreto-Lei n.º 611/75, de 10 de Novembro