Diário da República n.º 249/1979, Série I de 1979-10-27

Dá nova redacção ao artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 345/77, de 20 de Agosto (nomeação de militares para Macau)

Prorroga por noventa dias o prazo estabelecido no artigo 5.º da Portaria n.º 288/79, de 21 de Junho, que fixa as remunerações e demais condições de trabalho da Orquestra do Teatro Nacional de S. Carlos

Torna público que a Bulgária, o Japão e Cuba se retiraram da Convenção Internacional sobre as Pescarias do Noroeste do Atlântico

Torna público ter o Governo do Mali depositado o instrumento de aceitação da emenda, adoptada pela 31.ª Assembleia da Organização Mundial de Saúde, ao artigo 74.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde

Determina a regularização dos subsídio do leite

Determina a equiparação do Departamento Central de Planeamento a gabinete para a integração europeia da Secretaria de Estado do Plano

Autoriza a Santa Casa Misericórdia de Lisboa a alienar quatro parcelas de terreno na freguesia de Cabo da Praia, Açores, à Direcção de Obras Públicas de Angra do Heroísmo

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos comemorativa de «Por um Serviço Nacional de Saúde»