Diário da República n.º 25/1980, Série I de 1980-01-30

Cria no Comando da Zona Marítima do Sul (CZMS) o Posto Radionaval de Faro

De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 368-A/79, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 287, de 14 de Dezembro de 1979

Delega no Ministro da Educação e Ciência a competência para a concessão ao pessoal docente de qualquer ramo de ensino da licença sem vencimento, a que se refere o Decreto-Lei n.º 414/74, de 7 de Setembro

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas inserta no Diário da República, 1.ª série, n.º 278, de 3 de Dezembro de 1979

Torna público ter o Governo da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte depositado o instrumento que torna aplicável às ilhas Falkland a Convenção Relativa à Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil e Comercial

Torna público ter o Governo Francês depositado o instrumento de aceitação da adesão da República de Singapura à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil e Comercial

Torna público ter sido modificado o texto do Protocolo do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Conselho Federal Suíço Relativo aos Transportes Rodoviários Internacionais de Passageiros e Mercadorias

Altera a tabela relativa aos preços de garantia à produção, a praticar pelo Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos, anexa ao Despacho Normativo n.º 378/79, de 26 de Dezembro