Diário da República n.º 25/1982, Série I de 1982-01-30

Reestrutura as actividades de gestão financeira da Força Aérea

Revoga o Decreto-Lei n.º 354-A/80, de 5 de Setembro

Introduz alterações no Estatuto do Oficial da Força Aérea (situação de pessoal especializado em polícia aérea)

Manda efectivar um inquérito parlamentar referente à apreciação dos actos do Governo e da Administração que permitiram a um assessor de um membro do Governo o acesso a 18 reservas e, conjuntamente, à apreciação dos actos do Governo praticados na sequência de ter recebido prova documental de tais factos

De delegação do Conselho de Ministros no Ministro da Cultura e Coordenação Científica da coordenação e apoio a manifestações públicas comemorativas do bicentenário da morte do marquês de Pombal

Exonera alguns membros do conselho de gerência da CNN - Companhia Nacional de Navegação, E. P., e nomeia outros em sua substituição

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Defesa Nacional - Departamento da Força Aérea

Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 507/80, de 21 de Outubro (Comissão Directiva das Artes Marciais)

Autoriza as empresas que não usarem da faculdade prevista no Decreto-Lei n.º 430/78, de 27 de Dezembro, a reavaliar os elementos do seu activo imobilizado corpóreo, desde que tal reavaliação seja reportada a 31 de Dezembro de 1978

Cria uma delegação aduaneira em Miranda do Douro

Dá nova redacção aos artigos 8.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 431/80, de 1 de Outubro (orgânica do Instituto de Genética Médica)

Altera o quadro de pessoal do Centro de Saúde Mental Ocidental do Porto - Hospital de Magalhães Lemos

Altera o quadro de pessoal do Hospital de Júlio de Matos

Torna público que o Conselho da EFTA e o Conselho Misto da Associação Finlândia-EFTA adoptaram, na 14.ª Reunião Simultânea, respectivamente, as Decisões n.os 11 e 4 de 1981

Permite a cobertura dos encargos de alguns serviços com disponibilidades financeiras do Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça

Estabelece normas sobre contratação e foro profissional dos docentes dos ensinos preparatório e secundário (alterações ao Decreto-Lei n.º 580/80, de 31 de Dezembro)

Mantém em regime de instalação o Hospital Distrital de S. Pedro (Vila Real)

Descentraliza o processo de atribuição e pagamento das pensões na Região Autónoma dos Açores

Altera o Regimento Geral dos Preços de Medicamentos e Manipulações

Integra no Centro Regional de Segurança Social do Porto o Lar do Monte dos Burgos e a Caixa de Previdência e Abono de Família da Indústria Têxtil do Distrito do Porto

Integra no Centro Regional de Segurança Social de Setúbal o Centro de Apoio à Terceira Idade de Setúbal

Revoga a Portaria n.º 713/78, de 6 de Dezembro (sujeita ao regime de preços máximos o sal-gema em cristal, no estádio da produção)

Estabelece disposições relativas à aquisição de equipamentos portuários de elevação

Revoga o n.º 6.º da Portaria n.º 942/81, de 31 de Outubro (coeficiente para actualização de rendas de casa)