Diário da República n.º 25/1983, Série I de 1983-01-31

Faz depender de prévia realização de concurso público a aquisição onerosa de imóveis por parte do Estado, de institutos públicos e de empresas públicas

Estabelece as medidas necessárias para a observação das normas de colaboração de todos os departamentos e instituições representados no Conselho Superior de Protecção Civil

De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 249/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 266, de 17 de Novembro de 1982

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Departamento da Marinha

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Qualidade de Vida

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Transfere para a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa vários serviços e estabelecimentos dependentes da Assembleia Distrital de Lisboa

Determina que o Fundo de Abastecimento deixe de ser a entidade financeira prevista no Decreto-Lei n.º 237/71, de 29 de Maio, e na Portaria n.º 473/72, de 18 de Agosto, quanto a vários empreendimentos no domínio da pecuária e seu fomento e estabelece os termos das situações decorrentes desta cessação

Fixa, relativamente ao ano de 1981, em 8,5 a permilagem a que se refere o § único do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 26096, de 23 de Novembro de 1935

Altera o mapa do pessoal assalariado do Consulado de Portugal em Salvador

Cria várias escolas do ensino primário

Cria várias escolas do ensino primário no distrito do Porto

Esclarece dúvidas sobre a aplicação de algumas disposições do Decreto-Lei n.º 310/82, de 3 de Agosto, que regula as carreiras médicas

Estabelece o regime geral de previdência aplicável ao clero secular e religioso da Igreja Católica e ministros de outras igrejas

Alarga a área de recrutamento para o cargo de chefe da Divisão de Organização da Direcção-Geral da Organização e Recursos Humanos

Determina que a comunicação a que são obrigadas as empresas nos termos do Decreto-Lei n.º 371/75, de 16 de Julho, seja feita à Direcção-Geral da Concorrência e Preços

Fixa os preços da ervilha verde em grão produzida sob contrato a pagar aos agricultores pelas indústrias de congelação e enlatamento na campanha de 1982-1983