Diário do Governo n.º 250/1975, Série I de 1975-10-28

Ao Decreto-Lei n.º 533/75, de 26 de Setembro, que obriga à afixação de preços nas mercadorias destinadas a venda a retalho e nos serviços

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Permite a nomeação de gestores para determinadas empresas quando se verifiquem determinadas situações

Exclui das isenções concedidas pelo artigo único do Decreto-Lei n.º 26/75, de 24 de Janeiro, as taxas portuárias

Aprova as tabelas de equivalência a aplicar à área do concelho de Benavente

Estabelece quais os serviços que devem despachar directamente com o Ministro da Agricultura e Pescas

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério