Diário da República n.º 250/2023, Série I de 2023-12-29

Orçamento do Estado para 2024

Altera as regras sobre a localização dos ficheiros do registo criminal

Aprova a simplificação da alteração dos projetos de equipamentos sociais financiados pelos Programas PARES e PRR

Procede à alteração das estruturas remuneratórias aplicável aos trabalhadores médicos integrados na carreira especial médica

Estabelece o regime de dispensa de medicamentos em proximidade

Prorroga o regime do Fundo de Apoio ao Turismo e ao Cinema

Determinação do valor da taxa de juro de mora na cobrança das taxas de rota no espaço aéreo nas regiões de informação de voo