Diário da República n.º 251/1982, 1º Suplemento, Série I de 1982-10-29

Aprova o Regulamento Disciplinar do Pessoal Civil dos Serviços Departamentais das Forças Armadas e o Regulamento Disciplinar do Pessoal Civil dos Estabelecimentos Fabris das Forças Armadas

Extingue o 4.º e o 5.º Tribunais Militares Territoriais de Lisboa (TMTL)

Altera o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 525/77, de 29 de Dezembro

Regulamenta o direito a pensão por parte de militares condenados em tribunais militares

Determina que a Comissão de Análise de Recursos de Saneamento e Reclassificação passe a depender directamente do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas

Declara inconstitucionais a normas constantes dos n.os 1.º e 2.º da Portaria n.º 509/82, de 22 de Maio

Actualiza os quantitativos diários dos subsídios de embarque a pagar em portos estrangeiros

Autoriza o Conselho Administrativo da Direcção-Geral do Material Naval a celebrar contrato, até ao montante de 101498135$00, para a aquisição de emissores de MF, MF/HF e HF e respectivos lotes de sobresselentes iniciais

Autoriza o Conselho Administrativo da Direcção-Geral do Material Naval a celebrar contrato, até ao montante de 78561932$00, para a aquisição de receptores de VLF/LF/MF/HF e respectivos lotes de sobresselentes iniciais

Autoriza o Conselho Administrativo da Direcção-Geral do Material Naval a celebrar contrato, até ao montante de 41888000$00, para a aquisição de um sistema integrado de comunicações e respectivos lotes de sobresselentes iniciais destinado aos navios da classe Comandante João Belo

Determina a composição da Delegação Portuguesa junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte (DELNATO)