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Diário da República n.º 251/2008, Série II de 2008-12-30
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1.º Juízo de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo
1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Covilhã
1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Guarda
1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Estarreja
1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Pombal
1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Porto de Mós
1.º Juízo do Tribunal de Comércio de Lisboa
1.º Juízo do Tribunal de Comércio de Vila Nova de Gaia
2.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca de Braga
2.º Juízo de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira
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