Diário da República n.º 251/2022, 4º Suplemento, Série I de 2022-12-30

Altera o estatuto das orquestras regionais e o regime de atribuição de incentivos pelo Estado ao desenvolvimento da sua atividade

Altera os programas Porta 65 e Arrendamento Acessível

Procede à extinção da Fundação de Arte Moderna e Contemporânea - Coleção Berardo

Autoriza a prorrogação das atuais concessões do exclusivo da exploração dos jogos de fortuna ou azar na Zona de Jogo do Estoril e na Zona de Jogo da Figueira da Foz

Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos