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Diário da República n.º 251/2022, 4º Suplemento, Série I de 2022-12-30
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Diário da República n.º 251/2022, 4º Suplemento, Série I de 2022-12-30
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Decreto-Lei n.º 90-B/2022
Altera o estatuto das orquestras regionais e o regime de atribuição de incentivos pelo Estado ao desenvolvimento da sua atividade
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei n.º 90-C/2022
Altera os programas Porta 65 e Arrendamento Acessível
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei n.º 90-D/2022
Procede à extinção da Fundação de Arte Moderna e Contemporânea - Coleção Berardo
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei n.º 90-E/2022
Autoriza a prorrogação das atuais concessões do exclusivo da exploração dos jogos de fortuna ou azar na Zona de Jogo do Estoril e na Zona de Jogo da Figueira da Foz
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Portaria n.º 312-F/2022
Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos
Emitente:
Finanças e Ambiente e Ação Climática
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Presidência do Conselho de Ministros
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