Diário da República n.º 252/1976, Série I de 1976-10-27

De terem sido rectificados os Decretos n.os 677/76 (Instituto Técnico Militar dos Pupilos do Exército) e 678/76 (Academia Militar)

Revoga o Decreto-Lei n.º 215-A/75, de 30 de Abril, e os artigos 7.º, 9.º, 11.º e 12.º do Decreto-Lei n.º 215-B/75, de 30 de Abril

Aprova diversas providências tendentes a melhorar a actual situação do sector da saúde

De ter sido rectificada a Portaria n.º 598/76, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 238, de 11 de Outubro de 1976

Extingue, com efeitos a partir de 30 de Maio de 1976, o Centro de Turismo de Portugal na República Federativa do Brasil

Revoga o Decreto n.º 49148, de 29 de Junho de 1969 (servidão militar para os paióis de Montachique)

Cria um grupo de trabalho encarregado de elaborar um projecto de diploma legal que vise a institucionalização do Fundo Nacional de Desenvolvimento Económico

Autoriza a transferência de uma verba de 3190000$00 do orçamento do Ministério das Finanças para o orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o representante permanente de Portugal Junto das Comunidades Europeias depositado o instrumento de ratificação do Acordo Intercalar entre a República Portuguesa e a Comunidade Económica Europeia

Torna público ter sido assinado em Lisboa o Acordo de Empréstimo entre o Governo de Portugal e os Estados Unidos da América para Saneamento Básico

Obriga ao uso da língua portuguesa nos dizeres das denominações sociais

Altera a forma de distribuição do produto líquido da exploração da lotaria nacional