Diário do Govêrno n.º 253/1928, Série I de 1928-11-02

Concede determinadas vantagens aos antigos combatentes da Grande Guerra em França, em Angola, em Moçambique, no mar ou no ar, e às viúvas, mães e órfãos dos mortos da Grande Guerra, inscritos na Liga dos Combatentes da Grande Guerra ou nos organismos congéneres de antigos combatentes aliados, com sede em Portugal, que quiserem assistir à entrega do Padrão-Monumento de Lacouture a Portugal, em Lacouture, no dia 11 de Novembro de 1928

Autoriza a comissão administrativa da Câmara Municipal de Valongo a vender os baldios e os foros que possui

Autoriza a comissão administrativa da Câmara Municipal de Paços de Ferreira a dividir, aforar, remir, alienar e vender os seus baldios

Designa o lugar de oficial de diligências que deve ser extinto no juízo de direito da comarca de Tomar

Designa o lugar de oficial de diligências que deve ser extinto no juízo de direito da comarca de Silves

Designa o ofício de escrivão que é extinto no juízo de direito da comarca de Arouca

Designa o ofício de escrivão que é extinto no juízo de direito da comarca de Figueiró dos Vinhos

Designa o ofício de escrivão que é extinto no juízo de direito da comarca de Póvoa de Lanhoso

Designa o ofício de escrivão que é extinto no juízo de direito da comarca de Estarreja

Designa o ofício de escrivão que é extinto no juízo de direito da comarca de Ovar

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Avioso (Santa Maria), concelho da Maia

Isenta vários estabelecimentos industriais do pagamento do emolumento a que se refere o artigo 2.º do decreto n.º 9459

Esclarece que, pelo recebimento de importâncias provenientes do rendimento telegráfico, entregues pelas estações do Estado às estações dos cabos submarinos e de telegrafia sem fios estabelecidas nas colónias portuguesas, não é devido sêlo de recibo quando essas quantias representem entregas provisórias destinadas a ulteriores liquidações de contas com as administrações telegráficas nacionais e estrangeiras

Cria na comarca de Inhambane um lugar de notário - Extingue o segundo ofício do juízo de direito da comarca