Diário do Governo n.º 253/1965, Série I de 1965-11-08

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 1.º e 2.º do orçamento dos Encargos Gerais da Nação

Altera para quatro anos, para os empréstimos referidos no artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 44703, o prazo limite fixado no § único dos mesmos artigo e decreto-lei (sistema de compensação e de pagamentos interterritoriais no espaço português)

De terem sido autorizadas transferências de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

De terem sido autorizadas transferências de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do depósito de material dos correios, telégrafos e telefones de Torres Novas

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração do projecto do edifício para a sede da 5.ª companhia do batalhão n.º 2 da Guarda Fiscal e Delegação Aduaneira de Faro e respectiva assistência técnica

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Mantém em vigor, com as alterações constantes da presente portaria, as tarifas provisórias da Junta Autónoma do Porto de Aveiro, aprovadas pelas Portarias n.os 15601, 18917 e 20694

De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa