Diário do Govêrno n.º 254/1930, Série I de 1930-10-31

Define as atribuïções do assistente do Estado junto da Liga dos Combatentes da Grande Guerra

Determina que as comissões de iniciativa organizem os seus orçamentos por anos económicos

Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Mafra a mandar construir, com dispensa das formalidades estabelecidas no artigo 193.º da lei n.º 88, um edifício escolar na freguesia da Igreja Nova

Manda inscrever no capítulo 2.º do orçamento do Ministério das Finanças para o corrente ano económico a verba de 1250000$00 para pagamento de todas as despesas a fazer com a recepção e estada em Portugal de Sua Majestade Católica o Rei de Espanha e de Sua Alteza Imperial o Príncipe do Japão

Rectificação ao decreto n.º 18883, que dá nova redacção a vários artigos dos decretos n.os 12704, 12745 e 16750, relativos à organização da Escola Militar

Torna público ter a Checo-Eslováquia ratificado em 10 de Outubro de 1930 a Convenção relativa à escravatura, assinada em Genebra em 25 de Setembro de 1926

Torna público terem os Governos Português e Romeno concordado em prorrogar, até 31 de Dezembro de 1930, as disposições do Acôrdo comercial provisório assinado entre os dois países em 19 de Julho de 1927

Estabelece uma taxa única para as mercadorias destinadas às ilhas adjacentes, às colónias e ao estrangeiro, e às provenientes dessas regiões, quer o navio acoste quer fique ao largo, e determina que o tráfego das referidas mercadorias seja feito directamente pela Administração Geral do Pôrto de Lisboa