Diário da República n.º 254/1994, Série I-A de 1994-11-03

Altera o Decreto-Lei n.º 418/80, de 28 de Setembro (Lei Orgânica do Serviço Nacional de Bombeiros)

Aprova, para adesão, o Acordo Europeu sobre as Grandes Linhas de Transporte Combinado Internacional e Respectivas Instalações