Actualiza as tarifas a aplicar pela prestação de serviços referentes às descargas, recepção e tratamento dos efluentes industriais e tratamento das lamas oleosas e resíduos sólidos de natureza industrial recebidos em local próprio
Cooptação para juiz do Tribunal Constitucional do juiz conselheiro do Supremo Tribunal Administrativo Guilherme Frederico Dias Pereira da Fonseca
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