Diário da República n.º 256/1998, Série I-A de 1998-11-05

Ratifica o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República do Quirguizistão, por outro, incluindo os anexos e o Protocolo sobre Assistência Mútua entre Autoridades Administrativas em Matéria Aduaneira, bem como a Acta Final com as declarações, assinado em Bruxelas em 9 de Fevereiro de 1995

Ratifica o Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro, incluindo o anexo, bem como a Acta Final com as declarações, assinado em Bruxelas em 8 de Dezembro de 1997

Ratifica o Protocolo ao Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marinho, na sequência da adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, incluindo a Acta Final, com a declaração comum, assinado em Bruxelas em 30 de Outubro de 1997

Prova, para ratificação, o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado e a República do Quirguizistão, por outro

Aprova, para ratificação, o Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro

Aprova, para ratificação, o Protocolo ao Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marinho, na sequência da adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia

Torna público ter a Roménia depositado, em 19 de Maio de 1998, os instrumentos de ratificação da Convenção Europeia sobre o Reconhecimento Académico das Qualificações Universitárias, aberta para assinatura, em Paris, em 14 de Dezembro de 1959

Torna público que o Governo dos Países Baixos apresentou junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa declarações relativamente ao Protocolo Adicional à Convenção Europeia sobre Extradição e ao Segundo Protocolo Adicional à mesma Convenção, abertos à assinatura, em Estrasburgo, respectivamente em 15 de Outubro de 1975 e 17 de Maio de 1978

Torna público ter a Roménia depositado, em 22 de Abril de 1998, os instrumentos de ratificação da Convenção Relativa à Equivalência de Diplomas Dando Acesso a Estabelecimentos Universitários, aberta à assinatura em Paris, em 11 de Dezembro de 1953

Torna público ter a Roménia depositado, em 19 de Maio de 1998, os instrumentos de ratificação da Convenção Europeia sobre a Violência e os Excessos dos Espectadores por Ocasião das Manifestações Desportivas e Nomeadamente de Jogos de Futebol, aberta para assinatura, em Estrasburgo, em 19 de Agosto de 1985

Torna público que, nos termos do artigo 37.º da Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Decisões Relativas às Obrigações de Alimentos, concluída na Haia em 2 de Outubro de 1973, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Estónia depositado, em 17 de Dezembro de 1996, nos termos do parágrafo 2.º do artigo 31.º, o seu instrumento de adesão à mencionada Convenção

Torna público ter a Jugoslávia retirado, em 28 de Janeiro de 1997, a reserva que tinha formulado aquando da sua ratificação da Convenção sobre os Direitos da Criança, aberta à assinatura em 20 de Novembro de 1989 na sede das Nações Unidas, em Nova Iorque

Torna público ter Andorra assinado, em 2 de Outubro de 1995, a Convenção sobre os Direitos da Criança, aberta à assinatura em 20 de Novembro de 1989 na sede das Nações Unidas, em Nova Iorque

Torna público ter Niue aderido, com efeitos a partir de 19 de Janeiro de 1996, à Convenção sobre os Direitos da Criança, aberta à assinatura em 20 de Novembro de 1989 na sede das Nações Unidas, em Nova Iorque

Estabelece as condições sanitárias aplicáveis à produção e à colaboração no mercado de produtos à base de carne e de outros produtos de origem animal, destinados, após tratamento, ao consumo humano ou à preparação de outros géneros alimentícios e revoga o Decreto-Lei n.º 354/90, de 10 de Novembro, e as Portarias n.os 1229/93, de 27 de Novembro, 59/95, de 25 de Janeiro, e 684/95, de 28 de Junho