Diário do Governo n.º 257/1958, Série I de 1958-11-26

Aumenta de várias unidades o quadro do pessoal da Direcção dos Serviços de Identificação - Secção do Arquivo Geral de Registo Criminal e Policial, a que se refere o artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 41077 - Permite ao Ministro da Justiça alterar, por portaria, a área da competência territorial, para a passagem de bilhetes de identidade, da Secção Central e das subsecções do Arquivo de Identificação

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Interior, para ser adicionado à verba descrita no n.º 4) do artigo 101.º, capítulo 8.º, do orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios

Manda abonar à Embaixada de Portugal em Londres, a partir de 1 de Agosto de 1958, várias quantias mensais para ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquela missão diplomática - Altera a Portaria n.º 16565

Aumenta em 7342640$00 o limite estabelecido no Decreto-Lei n.º 39849 para os encargos de construção e equipamento dos Hospitais Escolares de Lisboa e Porto