Aumenta de várias unidades o quadro do pessoal da Direcção dos Serviços de Identificação - Secção do Arquivo Geral de Registo Criminal e Policial, a que se refere o artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 41077 - Permite ao Ministro da Justiça alterar, por portaria, a área da competência territorial, para a passagem de bilhetes de identidade, da Secção Central e das subsecções do Arquivo de Identificação
Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Interior, para ser adicionado à verba descrita no n.º 4) do artigo 101.º, capítulo 8.º, do orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios
Manda abonar à Embaixada de Portugal em Londres, a partir de 1 de Agosto de 1958, várias quantias mensais para ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquela missão diplomática - Altera a Portaria n.º 16565
Aumenta em 7342640$00 o limite estabelecido no Decreto-Lei n.º 39849 para os encargos de construção e equipamento dos Hospitais Escolares de Lisboa e Porto
Emitente:
Página 1 de 1
×
DRE
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna