Diário do Governo n.º 257/1961, Série I de 1961-11-06

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério

Aprova as regras a observar no concurso para admissão de médicos da Armada

Manda ter aplicação no Laboratório Nacional de Engenharia Civil, desde 1 de Agosto do corrente ano, o Estatuto Disciplinar dos Funcionários Civis do Estado, aprovado peio Decreto-Lei n.º 32659

Torna extensivo à província ultramarina de Angola, com as alterações constantes da presente portaria, o Decreto n.º 36270 (Regulamento de Segurança das Instalações de Armazenagem e Tratamento Industrial de Petróleos Brutos, Seus Derivados e Resíduos)

Autoriza a transferência de verbas inscritas no orçamento de receita e despesa privativo da Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar

Altera os quadros de professores efectivos de vários liceus

Autorizam a transferência de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Autorizam a transferência de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor no ano económico corrente