Portaria n.º 18799, de 6 de novembro

Portaria n.º 18799

Considerando que se impõe em Angola a regulamentação urgente de quanto respeita às instalações de armazenagem e tratamento industrial de petróleos brutos, seus derivados e resíduos;

À semelhança da solução já anteriormente adoptada para Moçambique:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, ao abrigo do n.º III da base LXXXVIII da Lei Orgânica do Ultramar Português, o seguinte:

1.º É tornado extensivo à província de Angola o Decreto n.º 36270, de 9 de Maio de 1947, com as alterações que seguem:

a) As referências ao Instituto Português de Combustíveis entendem-se como feitas à Direcção dos Serviços de Economia e Estatística Geral;

b) Compete ao Governo-Geral conceder as autorizações que no referido diploma são da competência dos órgãos metropolitanos;

c) O § único do artigo 1.º do Decreto n.º 36270 passa a ter a seguinte redacção:

Em tudo quanto se refira a instalações para armazenagem e tratamento industrial dos petróleos brutos, seus derivados e resíduos, este regulamento substitui, para todos os efeitos, o Regulamento das Indústrias Insalubres, Incómodas, Perigosas ou Tóxicas, aprovado pela Portaria n.º 100, de 22 de Maio de 1928.

d) O artigo 2.º do Decreto n.º 36270 é alterado pela seguinte forma, sendo eliminados os seus parágrafos:

As instalações existentes à data da publicação deste regulamento adaptar-se-ão às suas disposições, total ou parcialmente, pela forma e nos prazos que forem fixados pelo governador-geral da província, sob parecer da Direcção dos Serviços de Economia e Estatística Geral.

2.º O governador-geral da província nomeará uma comissão para o estudo fundamentado, dentro de prazo a fixar, da actualização do preceituado no referido Decreto n.º 36270 e regulamento que o integra, tendo em vista a sua adaptação às condições locais.

Ministério do Ultramar, 6 de Novembro de 1961. - Pelo Ministro do Ultramar, Manuel Rafael Amaro da Costa, Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Angola. - A. da Costa.