Diário do Governo n.º 257/1968, Série I de 1968-10-31

De ter sido rectificado o despacho inserto no Diário do Governo n.º 228, de 26 de Setembro findo, que fixa as tabelas de preços máximos para as bolachas e biscoitos

Manda inscrever várias quantias na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas normais em vigor na província ultramarina de Angola para 1968

Extingue um lugar de serviçal auxiliar do quadro do pessoal assalariado do orçamento de receitas próprias do Instituto de Reeducação do Padre António de Oliveira e cria um lugar de serviçal no mesmo quadro

Transfere verbas dentro dos orçamentos de Encargos Gerais da Nação e dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Justiça, dos Negócios Estrangeiros, da Economia e das Comunicações e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos de Encargos Gerais da Nação e do Ministério da Justiça

Aumenta ao efectivo dos navios da Armada, na situação de armamento normal, a partir de 4 de Novembro de 1968, a fragata Almirante Magalhães Correia, a qual ficará a pertencer à classe Almirante Pereira da Silva

Manda abater ao efectivo dos navios da Armada, a partir de 21 de Outubro de 1968, a fragata Diogo Cão

Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor no corrente ano