Diário do Govêrno n.º 258/1945, Série I de 1945-11-20

Permite que os encargos resultantes dos decretos-leis n.os 34882 e 35046 possam ser satisfeitos, no corrente ano económico, respectivamente, por conta de disponibilidades adequadas a despesas de igual natureza inscritas nas respectivas divisões do orçamento vigente do Ministério e da dotação inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 92.º, capítulo 4.º, do mesmo orçamento

Autoriza a 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia respeitante a diferenças de vencimentos que ficaram em dívida no ano de 1944 a um médico epidemiologista do Centro de Saúde de Lisboa

Autoriza o Govêrno, pelo Ministro das Obras Públicas e Comunicações, a adquirir o equipamento e outro material sobrante que teve aplicação na construção do aeródromo de Santa Maria bem como peças sobressalentes necessárias ao regular funcionamento dêste material, a importar directamente dos Estados Unidos da América do Norte - Concede isenção dos direitos e das imposições dos despachos aduaneiros que hajam de processar-se, nos Açôres e no continente, para os mesmos materiais - Abre um crédito para pagamento de todas as despesas resultantes da execução do presente decreto-lei

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no n.º 1) do artigo 78.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério

Abre um crédito a fim de constituir a dotação de um novo número no artigo 171.º, capítulo 17.º, do orçamento do Ministério

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no n.º 1) do artigo 176.º, capítulo 17.º, do orçamento do Ministério

Autoriza o serviço de leitura nocturna na biblioteca da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa

Autoriza o Instituto de Música de Coimbra a ministrar o ensino dos cursos superiores das disciplinas da secção de música do Conservatório Nacional, sem encargos para o Estado, segundo os planos, regime de estudos e mais condições estabelecidas para os mesmos cursos do Conservatório

Determina que a receita da edição do livro único a que se refere o decreto-lei n.º 30660 seja destinada a assistência a alunos pobres do ensino primário e que por ela sejam custeados os encargos com a elaboração dos respectivos textos, edição, administração e fiscalização - Revoga o artigo 4.º do referido decreto-lei