Diário do Governo n.º 259/1954, Série I de 1954-11-19

Regula o pagamento do imposto de trânsito de solípedes e viaturas não automóveis nas estradas a cargo do Estado - Revoga os Decretos-Leis n.os 24326 e 37367 e ainda determinadas disposições do Código Administrativo e do Decreto-Lei n.º 31173

Adita um artigo e respectivo parágrafo ao Regulamento das Alfândegas, aprovado pelo Decreto n.º 31730

Altera, na parte respeitante à Sociedade Agrícola do Cassequel, o despacho inserto no Diário do Governo n.º 74, de 8 de Abril do corrente ano, que estabelece a forma de rateio do açúcar ultramarino fixado para consumo no continente no ano cultural de 1954-1955

Declaração de terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério