Diário do Govêrno n.º 26/1922, Série I de 1922-02-04

Determina que a Polícia de Segurança do Estado passe a designar-se por Polícia de Defesa Social, a qual fica imediatamente subordinada ao Ministro do Interior

Nova publicação, rectificada, da nota das alterações à proposta orçamental do Ministério das Finanças para o ano económico de 1921-1922, a que se refere o decreto n.º 8004, que aplicou ao pagamento das despesas dos serviços públicos, relativas ao referido ano económico, mais um duodécimo referente ao mês de Janeiro de 1922

Promove a cabos artilheiros os primeiros artilheiros que no mês de Janeiro de 1922 terminaram o curso e tirocínio para a respectiva promoção

Avalia, para o ano de 1921, as despesas da indústria da pesca para efeito de descontos

Manda proceder à instalação das delegações da Farmácia Central do Exército

Nova publicação, rectificada, da tabela anexa à portaria n.º 3001, de patentes e apostilas que devem pagar os oficiais do exército por efeito de promoção em harmonia com a nova tabela do imposto do sêlo

Abre um crédito especial da quantia de 2351938$84 a inscrever na proposta orçamental do Ministério do Comércio e Comunicações para o ano económico de 1921-1922, destinado ao pagamento das despesas dos serviços da Administração Geral das Estradas e Turismo de 1 de Dezembro de 1921 a 30 de Junho de 1922. - Mapa das verbas a inscrever

Transfere uma verba dentro do orçamento do Ministério do Comércio e Comunicações para o ano económico de 1921-1922 para fazer face ao pagamento das rendas das casas ocupadas pelos serviços dependentes da Administração Geral de Hidráulica

Abre um crédito especial da quantia de 1894$68 a inscrever na proposta orçamental do Ministério do Comércio e Comunicações para o ano económico de 1921-1922, destinado a diversas despesas da Escola Industrial e Comercial de Gabriel Pereira, em Évora. - Mapa das alterações à referida proposta orçamental

Transfere, para o ano económico de 1921-1922, diversos saldos existentes nas dotações destinadas a despesas e obras especiais nos orçamentos do Ministério do Comércio e Comunicações que vigoraram para os anos económicos de 1918-1919 a 1920-1921 e que transitaram para as gerências imediatas. - Mapa dos saldos a transferir

Rectificações ao decreto n.º 7934, que regulou a produção e comércio dos vinhos do Pôrto