Diário do Govêrno n.º 260/1939, Série I de 1939-11-07

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que por disposição estatutária estejam sujeitos os sócios do Sindicato Nacional dos Profissionais de Cinema todos os profissionais que trabalhem ou venham a trabalhar nos serviços das emprêsas produtoras, distribuïdoras e exibidoras de filmes estabelecidas no continente e ilhas adjacentes

Abre um crédito destinado a reforçar vários artigos do capítulo 4.º do orçamento do Ministério respeitantes à guarda nacional republicana

Nova publicação, rectificada, da declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba no orçamento do Ministério, do n.º 3) para o n.º 2) do artigo 37.º, capítulo 2.º, inserta no Diário do Govêrno n.º 256, de 2 do corrente

Abre um crédito destinado a subsídios para funerais de oficiais e praças, em conformidade com o artigo 23.º do decreto-lei n.º 28404

Transfere uma verba inscrita no orçamento do Ministério no n.º 1) do artigo 255.º, capítulo 14.º para a inscrita no n.º 1) do artigo 257.º dos mesmos capítulo e orçamento

Autoriza a 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia a que tem direito um ex-operário do quadro da extinta Direcção das Construções Navais

Transfere uma verba inscrita no orçamento do Ministério no n.º 1) do artigo 96.º, capítulo 4.º, para refôrço da dotação da alínea c) do n.º 1) do artigo 94.º dos mesmos capítulo e orçamento

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros de França informado os países signatários da Convenção Internacional relativa à circulação automóvel do desejo expresso pelo Govêrno Britânico de ver atribuir vários distintivos aos automóveis matriculados nos territórios mencionados neste aviso

Autoriza a Companhia Portuguesa Rádio Marconi a explorar um serviço de radiocomunicações com os navios de pesca por intermédio das suas estações costeiras em combinação com as rêdes telegráfica e telefónica da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Concede o direito de aposentação aos funcionários do Ministério e organismos e conselhos dependentes que ocupem, mediante nomeação definitiva, cargos de comissão e aos contratados que sejam abonados por fôrça de verbas orçamentais expressamente inscritas para pessoal e façam parte de quadros estabelecidos por lei ou aprovados nos termos do artigo 1.º do decreto-lei n.º 26503