Diário do Governo n.º 260/1954, Série I de 1954-11-20

Torna extensivo ao pessoal da Direcção dos Serviços Marítimos tripulando embarcações que transportem munições ou outros explosivos o subsídio criado pelo Decreto-Lei n.º 37036

Permite que sejam alterados, quando ocorram circunstâncias especiais que o justifiquem, os quantitativos fixados na tabela II posta em vigor pelo Decreto-Lei n.º 37893 (ração a géneros das praças da Armada)

Declaração de terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Manda abonar, a partir de 1 de Dezembro de 1954, ao Consulado de Portugal em Singapura várias quantias mensais para ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquele posto consular - Altera a Portaria n.º 14794

Manda abonar, a partir de 1 de Janeiro do corrente ano, ao Consulado de Portugal em Cantão várias quantias mensais para ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço no referido Consulado - Altera a Portaria n.º 15050

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de reinstalação e adaptação do edifício dos CTT de Bustos

Reforça várias verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos das províncias ultramarinas de Cabo Verde, Angola e Timor e do Estado da Índia

Estabelece um novo regime da admissão aos cursos do Instituto Superior de Estudos Ultramarinos

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

Declara de utilidade pública urgente a expropriação, pela Junta de Colonização Interna, das propriedades denominadas «Quinta da Torre», freguesia da Quinta do Anjo, e «Foros de Fernão Ferro», freguesia de Arrentela, respectivamente dos concelhos de Palmela e do Seixal - Aplica aos referidos terrenos o disposto no Decreto-Lei n.º 37271

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério