Diário do Governo n.º 260/1969, Série I de 1969-11-06

Transfere verbas dentro dos orçamentos de Encargos Gerais da Nação e dos Ministérios das Finanças, das Obras Públicas, da Economia, das Comunicações e da Saúde e Assistência e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Altera uma rubrica do orçamento do Ministério da Justiça

Manda abonar à Embaixada de Portugal no Rio de Janeiro, com efeitos a partir de 1 de Novembro corrente, várias importâncias, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço na Embaixada - Altera a Portaria n.º 24341

Aprova, para ratificação, o Protocolo relativo à nova prorrogação do Acordo Internacional do Azeite de 1963, concluído em Genebra a 7 de Março de 1969

Torna público ter o Governo da República da Venezuela ratificado os Actos Obrigatórios do XV Congresso da União Postal Universal, assinados em Viena a 10 de Julho de 1964

Regula o funcionamento nas escolas técnicas dos serviços de saúde e assistência das províncias ultramarinas do curso de formação básica para auxiliar de fisioterapia

Aprova o Regulamento do Prémio Escolar Albino Inácio Rosa e Joaquina Barreto Rosa

Autoriza o conselho administrativo do Aeroporto de Lisboa a celebrar contrato para o fornecimento de um autocarro para transporte de passageiros

Estabelece o regime de licenciamento e fiscalidade a que ficam sujeitos os veículos de carga propriedade das entidades que integram a organização da lavoura quando afectos exclusivamente à actividade da recolha e concentração de leite em zonas estruturadas de acordo com as disposições do Decreto-Lei n.º 47710