Diário da República n.º 260/1976, Série I de 1976-11-06

Dá nova redacção aos artigos 3.º e 27.º do Regulamento do Serviço de Polícia Judiciária Militar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 285/76, de 21 de Abril

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 679/76, de 2 de Setembro

Acresce de 15000$00 os vencimentos dos Ministros da República para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira para despesas de representação

Anula a resolução do VI Governo Provisório de 13 de Fevereiro de 1976, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 47, de 25 de Fevereiro de 1976

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 239, de 12 de Outubro

De ter sido autorizada uma transferência de verbas no orçamento do Ministério

Cria serviços municipais de habitação social

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Autoriza a Administração dos Portos do Douro e Leixões a contrair na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência um empréstimo de 100000 contos

Autoriza a Direcção-Geral do Património a celebrar a escritura para a aquisição, pela importância de 93925000$00, de um prédio urbano situado na Avenida da República

Estabelece o regime de faltas a aplicar ao pessoal docente que presta serviço nos liceus e escolas secundárias

Mantém em vigor no ano lectivo de 1976-1977 o disposto no Decreto-Lei n.º 582/75, de 11 de Outubro (isenção de matrículas aos alunos retornados dos territórios que estiveram sob administração portuguesa)

Estabelece normas relativas ao recrutamento para todos os lugares dos quadros do pessoal dirigente do Ministério dos Transportes e Comunicações

Altera o quadro do pessoal a que se refere o n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 488/71, de 9 de Novembro, da Direcção-Geral de Viação

Determina as medidas a aplicar na construção clandestina, bem como nas operações de loteamento clandestino