Altera a Portaria n.º 1052/93, de 19 de Outubro (autoriza o Instituto Politécnico de Santarém, através da sua Escola Superior de Gestão, a conferir o grau de bacharel em Gestão Autárquica e regulamenta o respectivo curso)
Emitente:
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Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira