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Jornal Oficial da República Portuguesa
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De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 7.º do orçamento dos encargos gerais da Nação
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De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 7.º do orçamento dos encargos gerais da Nação
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De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério
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De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério
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De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério
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Manda aplicar às províncias ultramarinas de Angola e Moçambique o artigo 219.º do Decreto n.º 38032 (Regulamento dos Institutos Industriais)
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Determina que a Portaria n.º 20091, que torna extensivos às províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 40079 e o Decreto n.º 40080 (registo de veículos automóveis e seu regulamento), só entre em vigor nas mesmas províncias no dia 1 de Janeiro de 1964
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De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério
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De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 9.º do orçamento do Ministério
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Fixa preceitos a observar na utilização e na venda de farinhas de trigo, de centeio e de milho por grosso, a granel ou empacotadas - Anula e substitui o despacho a que se refere a declaração inserta no Diário do Governo n.º 98, de 27 de Abril de 1961
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De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério
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