Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 20156, de 8 de novembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Determina que a Portaria n.º 20091, que torna extensivos às províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 40079 e o Decreto n.º 40080 (registo de veículos automóveis e seu regulamento), só entre em vigor nas mesmas províncias no dia 1 de Janeiro de 1964
TEXTO
Portaria n.º 20156
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do n.º III da base LXXXIII e da regra V da base X, ambas da Lei Orgânica do Ultramar, que a Portaria n.º 20091, de 3 de Outubro do corrente ano, só entre em vigor nas províncias ultramarinas no dia 1 de Janeiro de 1964.
Ministério do Ultramar, 8 de Novembro de 1963. - O Ministro do Ultramar, António Augusto Peixoto Correia.
Para ser publicada no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas. - Peixoto Correia.