Diário do Governo n.º 262/1967, Série I de 1967-11-10

Autoriza a Companhia das Águas de Lisboa, S. A. R. L., a emitir 120000 obrigações, de cupão, do valor nominal de 1000$00 cada uma, às quais é concedido o aval do Estado

Permite que o quadro do pessoal do Instituto de Meios Audiovisuais de Ensino e respectivos vencimentos sejam revistos, quando as circunstâncias o justifiquem, por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Educação Nacional

Fixa o quadro e respectivos vencimentos do pessoal do Instituto de Meios Audiovisuais de Ensino

Torna público ter o Conselho Misto dos Países Membros da Associação Europeia de Comércio Livre e da Finlândia adoptado uma decisão emendando o Apêndice II do Anexo B da Convenção que institui aquela Associação

Abate no quadro de professores efectivos do Liceu de D. Manuel II, no Porto, um lugar de professor do 7.º grupo e aumenta em idêntico quadro do Liceu de Alexandre Herculano, no Porto, um lugar de professor do mesmo grupo

Determina que a taxa cobrada nos termos estabelecidos no Decreto-Lei n.º 47470 constitua receita da Junta Nacional do Vinho - Permite, quando as circunstâncias o aconselharem, que o Secretário de Estado do Comércio, mediante despacho, determine que na região demarcada dos vinhos verdes fique suspensa a acção de intervenção daquela Junta, bem como que seja restituído à Comissão de Viticultura daquela região o produto da cobrança da taxa que, nos termos legais, constitui receita da Junta com vista às despesas de intervenção