Diário do Governo n.º 262/1969, Série I de 1969-11-08

Regula a constituição e funcionamento das comissões consultivas, regionais a que se refere o Decreto-Lei n.º 48905

Introduz os produtos abrangidos pelos artigos pautais ex-48.07.07, 90.23.02 e 90.28.04 na lista anexa ao Decreto-Lei n.º 47958 dos produtos submetidos ao regime do artigo 3.º da Convenção que instituiu a Associação Europeia de Comércio Livre

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 2.º, 3.º e 8.º do orçamento do Ministério

Actualiza as importâncias dos quantitativos das gratificações do serviço de imersão a que se refere o Decreto-Lei n.º 30249, alterado pelo Decreto-Lei n.º 45856, e do subsídio de embarque para o pessoal especializado em submersíveis quando embarcados nos submarinos e a ele tenham direito

Torna público ter o Governo das Maurícias depositado o seu instrumento de adesão à Convenção da Organização Meteorológica Mundial, assinada em Washington em 11 de Outubro de 1947

Torna público ter o Governo da República Democrática e Popular da Argélia aderido às Convenções Internacionais Relativas ao Transporte de Mercadorias por Caminho de Ferro (CIM) e ao Transporte de Passageiros e Bagagens por Caminho de Ferro (CIV) e ao Protocolo Adicional às referidas Convenções, assinados em Berna a 25 de Fevereiro de 1961

Abre créditos especiais na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Cabo Verde, para o ano em curso, destinados a reforçar a verba da alínea b) do n.º 1) do artigo 319.º, capítulo 12.º, e a apoio financeiro à Caixa de Crédito Agro-Pecuário da mesma província

Regula o desempenho das funções de direcção das actividades de natureza cultural e pedagógica exercidas nas províncias ultramarinas, a que se refere o Decreto-Lei n.º 41472