Isenta de direitos e da taxa para a Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos o sal destinado à indústria de sulfato de sódio importado até 31 de Dezembro de 1972
Define as atribuições do Conselho Administrativo da Administração Central da Marinha, com vista à centralização neste Conselho do processamento e codificação dos vencimentos e outros abonos de todo o pessoal do Ministério da Marinha e fixa a sua constituição e estrutura orgânica - Revoga a Portaria n.º 24081
Considera legalizado, independentemente do visto do Tribunal de Contas, o segundo adicional ao contrato de concessão de 27 de Fevereiro de 1956, celebrado entre o Governo Português e a Cable and Wireless, Ltd., nos termos constantes do referido adicional, assinado entre os mesmos outorgantes em 18 de Fevereiro de 1971
Transforma a Mocidade Portuguesa e a Mocidade Portuguesa Feminina em associações abertas à livre inscrição dos que nelas desejem filiar-se, tendo por fim a formação moral, cultural e patriótica da juventude - Revoga o Decreto-Lei n.º 47311
Emitente:
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Ministério da Educação Nacional - Gabinete do Ministro
Ministério da Marinha - Intendência dos Serviços de Administração Financeira da Marinha
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça