Diário do Governo n.º 263/1958, Série I de 1958-12-04

Autoriza o Fundo de Fomento Nacional a emitir e a colocar, até 31 do corrente mês, promissórias do fomento nacional correspondentes às 18.ª a 20.ª emissões

Transfere verbas dentro dos orçamentos de encargos gerais da Nação e dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Justiça, da Marinha, das Obras Públicas, da Educação Nacional, da Economia, das Comunicações e das Corporações e Previdência Social e abre créditos a favor de vários Ministérios destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios da Justiça e das Obras Públicas e das Administrações-Gerais dos Correios, Telégrafos e Telefones e do Porto de Lisboa

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, o Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos e a Cadeia Central de Lisboa a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos - Autoriza a 2.ª e 11.ª Repartições da referida Direcção-Geral a mandarem satisfazer duas quantias em conta das verbas inscritas no n.º 1) do artigo 113.º, capítulo 10.º, e artigo 283.º, capítulo 21.º, respectivamente dos orçamentos vigentes dos Ministérios das Corporações e Previdência Social e da Economia

Autoriza a Casa da Moeda a celebrar contrato para o fornecimento de uma máquina para lavar rolos molhadores das máquinas de impressão offset