Diário do Govêrno n.º 264/1941, Série I de 1941-11-12

Rectificação ao decreto n.º 31596, que autoriza os governadores das colónias de Cabo Verde e S. Tomé e Príncipe, os governadores gerais das colónias de Angola e Moçambique e o governador da colónia de Macau a abrir créditos a fim de ocorrerem a encargos não previstos e a outros insuficientemente dotados nas respectivas tabelas de despesa

Autoriza a 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer várias importâncias que ficaram em dívida no ano económico de 1940 por insuficiência das respectivas dotações orçamentais

Autoriza a Emprêsa Nacional de Publicidade, com sede em Lisboa, a emitir 28000 obrigações ao portador, do valor nominal de 500$00 cada uma

Reforça a dotação inscrita no artigo 60.º, capítulo 8.º, do orçamento do Comissariado do Desemprêgo

Abre um crédito a fim de constituir dotações nos capítulos 4.º e 5.º do orçamento do Ministério

Actualiza algumas disposições da legislação de minas

Determina que as disposições dos artigos 2.º, 3.º, 5.º e 6.º do decreto-lei n.º 29725, que promulga várias disposições sôbre a indústria mineira em Portugal, sejam aplicáveis não só aos trabalhos de pesquisas e prospecção mineira mas também às instalações de tratamento e transformação dos produtos minerais, acessórios dos trabalhos de mineração