Diário do Governo n.º 265/1966, Série I de 1966-11-15

Declara, segundo resolução do Conselho de Ministros, o curso de agente rural regulado pelo Decreto-Lei n.º 41381 como habilitação adequada para efeito de provimento nos lugares de auxiliar de fiscalização dos serviços da Junta Nacional do Vinho

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 1.º e 3.º do orçamento do Ministério

Torna público terem vários Estados membros do Bureau International du Travail depositado os instrumentos de ratificação de várias convenções internacionais de trabalho

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capitulo 3.º do orçamento do Ministério

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Estabelece o regime do arrendamento rural na província ultramarina de Cabo Verde - Revoga o Decreto n.º 2637 e a Portaria n.º 233

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais em vigor nas províncias ultramarinas de Cabo Verde e de S. Tomé e Príncipe

Reforça duas verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo da Agência-Geral do Ultramar para o ano em curso

Aprova como normas definitivas, com os n.os NP-418 e NP-419, as normas provisórias P-418 e P-419 - Análises bibliográficas e resumos de autor e Apresentação de artigos em publicações periódicas

Fixa em 90 dias o prazo de validade das guias a que se refere o n.º 2 do artigo 45.º do Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto n.º 39987, que provisòriamente substituem as cartas de condução automóvel apreendidas