Diário do Governo n.º 265/1973, Série I de 1973-11-13

Passa ao estado de desarmamento, a partir de 2 de Novembro de 1973, o navio-patrulha Fogo

Abre um crédito especial destinado a reforçar verbas do orçamento da despesa do Hospital do Ultramar para o corrente ano económico

Determina que o Decreto n.º 492/73, de 4 de Outubro, entre em vigor na província de Cabo Verde no dia 1 de Janeiro de 1974

Autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar contrato com uma sociedade anónima a constituir pela Companhia Mineira do Lobito e a Johannesburg Consolidated Investment Company, Ltd.

Define as características das marcas sanitárias de atestação dos animais vacinados e dos contaminados ou suspeitos de contaminação

Fixa os preços máximos de revenda e de venda ao público de leite pasteurizado destinado ao abastecimento da cidade de Portalegre

Autoriza a firma Toddy - Companhia de Produtos Alimentícios Portugal Ultramar, Lda., a utilizar determinados antioxidantes em vários dos seus produtos

Autoriza o Ministro das Comunicações a conceder subsídios de sobrevivência aos herdeiros de titulares de subsídios vitalícios atribuídos pela Administração-Geral do Porto de Lisboa e pela Administração dos Portos do Douro e Leixões

Cria vários centros de bem-estar infantil e fixa os respectivos períodos de instalação