Diário do Govêrno n.º 266/1935, Série I de 1935-11-16

Determina que quando na verificação de mercadorias importadas haja de instaurar-se processo por descaminho de direitos por se dar o caso indicado na primeira parte do § 2.º do artigo 185.º do decreto n.º 3 de 27 de Setembro de 1894 a indiciação do despachante respectivo só implique a sua suspensão quando pelo director da alfândega assim for julgado conveniente

Indica as mercadorias provenientes ou originárias da Itália ou das suas possessões cuja importação fica proïbida, bem como aquelas cuja exportação, reexportação, baldeação e trânsito fica igualmente proïbida para êsse país

Determina que o comando dos serviços auxiliares da marinha, na dependência directa do Comando Geral da Armada, continue a reger-se pelo decreto n.º 16035 e pelo seu regulamento, aprovado pelo decreto n.º 16720, na parte não alterada pelo presente diploma

Determina que os peritos para as vistorias das pequenas embarcações de propulsão mecânica até 25 toneladas sejam apenas dois, um para o casco, outro para o motor - Reduz as verbas emolumentares, estabelecidas na tabela anexa ao decreto n.º 12822, para tais peritos

Aumenta a dotação da estação telefónica de Abrantes com duas telefonistas

Revoga o § 2.º do artigo 3.º dos estatutos da Caixa de Previdência do Ministério da Instrução Pública, passando a ser facultativa para todos os funcionários dêste Ministério a inscrição na referida Caixa

Determina que os secretários das secções liceais de Lisboa e Pôrto sejam nomeados de entre os professores efectivos ou agregados em serviço nessas secções

Abre um crédito destinado ao pagamento do fornecimento de gás e energia eléctrica feito à Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento do Ministério

Determina que o número das sessões ou partes de sessões reservadas semanalmente às operações sôbre arroz e bacalhau nas bôlsas de mercadorias seja fixado e alterado em cada período pelas comissões de superintendência

Autoriza a União Vinícola Regional de Bucelas a cobrar pelas guias de trânsito para vinho branco regional a expedir da região demarcada importância igual à que estiver fixada como preço das marcas de garantia

Declaração de terem sido, por despacho ministerial, autorizadas várias transferências de verbas dentro do orçamento do Ministério