Diário do Governo n.º 266/1963, Série I de 1963-11-13

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 45331, que estabelece o sistema de licenciamento para a circulação de veículos automóveis de carga ou mistos e de reboques afectos a transportes particulares de mercadorias

Sanciona, para todos os efeitos, os abonos de vencimentos e remunerações efectuados ao pessoal civil contratado e assalariado, a título provisório, para preenchimento dos quadros aprovados para a 2.ª região aérea durante o período em que prestou serviço anteriormente à publicação da Portaria n.º 18567

Manda inscrever uma verba na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de Cabo Verde

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério

Torna público ter o Governo da República Argentina depositado o instrumento de ratificação do Acordo internacional do açúcar de 1958

Introduz alterações em algumas disposições dos Decretos n.os 45258 e 45259, que, respectivamente, define a organização da Comissão de Coordenação dos Serviços Provinciais de Planeamento e Integração Económica e institui em cada província ultramarina comissões técnicas de planeamento e integração económica

Permite aos museus nacionais admitir conservadores ajudantes nas mesmas condições em que isso é permitido aos museus regionais e ao Museu Nacional de Soares dos Reis

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões