Diário da República n.º 266/1979, Série I de 1979-11-17

Reajusta o quadro do pessoal civil do Instituto Hidrográfico (QPCIH)

Aplica ao motorista afecto ao serviço do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça o regime previsto no Decreto-Lei n.º 793/74, de 31 de Dezembro

Torna extensivo às cooperativas de actividade industrial o Decreto-Lei n.º 124/77, de 1 de Abril