Diário do Governo n.º 267/1964, Série I de 1964-11-13

Convoca extraordinàriamente a Assembleia Nacional, a fim de apreciar a proposta de lei para a elaboração e execução do Plano Intercalar de Fomento para 1965-1967

Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de S. Tomé e Príncipe

Regula o exercício do direito à reversão de bens ou direitos expropriados por iniciativa de entidades públicas, seja qual for o fundamento invocado

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos - Autoriza igualmente a 11.ª Repartição da referida Direcção-Geral e a Cadeia Central de Lisboa a satisfazerem duas quantias em conta de verbas inscritas nos orçamentos do Ministério da Economia e de receitas próprias da referida Cadeia

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

Determina que o n.º 1.º do § único do artigo 53.º do Decreto n.º 42937 não se aplique às praças que, por efeito de punições sofridas ou por qualquer outro motivo, venham a ser abrangidas por disposições regulamentares que determinem a sua mobilização antes de quaisquer outras

Substitui o quadro I «Regimento de cavalaria n.º 4 (carros de combate) - Organização de tempo de paz», anexo à Portaria n.º 20608

Introduz alterações na orgânica dos serviços do Ministério - Revoga os §§ únicos dos artigos 1.º e 3.º, respectivamente, dos Decretos-Leis n.os 31477 e 35985

Define a obrigação a que fica condicionada a concessão pelo Ministério das Obras Públicas de subsídios e comparticipações para a construção, ampliação ou apetrechamento de estabelecimentos de ensino particular

Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Angola a tomar os meios indispensáveis para contratar a elaboração do projecto do aproveitamento designado por n.º 2 no plano geral do aproveitamento hidroeléctrico do rio Cunene, a montante da Matala

Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique a abrir créditos destinados a reforçar várias verbas consignadas à execução de objectivos previstos no II Plano de Fomento inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor daquela província

Concede a um cidadão residente em Luanda uma licença de exclusivo de pesquisas para diamantes e outras pedras preciosas em determinada área da província ultramarina de Angola

Manda vedar a pesquisas mineiras, pelo prazo de um ano, duas áreas dos distritos do Niassa e de Manica e Sofala, da província ultramarina de Moçambique

Torna extensivas à província ultramarina de Macau algumas disposições dos Decretos n.os 14643 e 16416 e do Decreto-Lei n.º 41562 (jogos de fortuna ou azar)

De terem sido, por despacho do Ministro da Economia, fixados os preços máximos de venda aos retalhistas e de venda ao público de leite comum, a praticar até 31 de Março de 1965 no Porto e nos centros de consumo abrangidos na área definida para a mesma cidade