Diário do Govêrno n.º 268/1924, Série I de 1924-11-29

Prorroga até 31 de Dezembro próximo a autorização concedida ao Govêrno pela Lei n.º 1663, para proceder à cobrança das receitas e realização das despesas públicas - Restitui ao seu pleno vigor a disposição do artigo 3.º do Decreto n.º 5519, pela qual das verbas consignadas no orçamento a despesas de fundos ou serviços especiais, com receitas próprias para fazerem face a essas despesas, não poderá ser paga importância superior à que se arrecadar

Admite no Colégio Militar, na classe de pensionista do Estado, o menor Alexandre Eduardo Pereira de Carvalho, órfão do tenente pilôto aviador Emílio Augusto de Carvalho, vítima de um desastre de aviação em Angola

Determina que, emquanto a Escola Normal Superior não puder constituir um estabelecimento completamente autónomo, seja suspenso o artigo 2.º do Decreto n.º 10205, continuando a referida escola dependente da Universidade de Lisboa