Diário do Governo n.º 268/1956, Série I de 1956-12-11

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios e o Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de «Despesas de anos económicos findos»

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério dos Negócios Estrangeiros, destinado à aquisição do edifício da Legação de Portugal em Buenos Aires - Torna aplicáveis às despesas resultantes da referida aquisição as disposições do Decreto-Lei n.º 32281

Define as áreas que constituem o centro militar Amadora-Queluz e a zona com ele confinante sujeitas a servidão militar, nos termos do artigo 1.º da Lei n.º 2078

Manda abonar a partir de 1 de Novembro de 1956 à Legação de Portugal em Havana uma quantia mensal, a fim de ocorrer a despesas com material e expediente - Altera a Portaria n.º 15908

Manda abonar à Legação de Portugal em Quito uma quantia correspondente ao montante de despesas efectuadas por aquela missão diplomática durante o mês de Outubro último com material e expediente

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Declaração de ter sido autorizada transferência de verba dentro do orçamento privativo da missão zoológica de Moçambique

Declaração de ter sido autorizada transferência de verba dentro do orçamento privativo da missão de geografia da Índia

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 10.º do orçamento do Ministério