Diário da República n.º 268/1981, Série I de 1981-11-20

Define as condições em que os primeiros-cabos readmitidos da Força Aérea, no activo, que tenham completado 20 anos de serviço efectivo são, a título excepcional, graduados no posto de furriel

Dá nova redacção à alínea d) do n.º 1 e ao n.º 2 do artigo 2.º do Regulamento de Amparos promulgado pelo Decreto-Lei n.º 412/78, de 20 de Dezembro

Não se pronuncia pela inconstitucionalidade da Portaria n.º 225/81, de 28 de Fevereiro, através do qual foi determinado o aumento das taxas de televisão

Resolve não dever pronunciar-se pela inconstitucionalidade (material) do § único do artigo 113.º do Código do Processo das Contribuições e Impostos (Decreto-Lei n.º 45005, de 27 de Abril de 1963), o qual estabelece a transmissibilidade mortis causa da obrigação de pagar as multas por infracções tributárias

Alteração do mapa a que se refere o n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 618/70, de 14 de Dezembro, com o reajustamento introduzido pela Portaria n.º 746/78, de 15 de Dezembro

Dá nova redacção ao n.º 7 do artigo 9.º do Estatuto do Oficial da Força Aérea (EOFAP), aprovado pelo Decreto n.º 377/71, de 10 de Setembro

Autoriza a Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contrato para a aquisição de componentes para a modificação de helicópteros SA-330 até ao montante de 153000000$00

Autoriza o conselho de gestão da União de Bancos Portugueses a tomar de arrendamento, pela renda anual de 2268000$00, o conjunto constituído pela 1.ª cave, pelo rés-do-chão e pela galeria do prédio sito em Lisboa, no gaveto da Avenida do Brasil-Campo Grande, para a instalação de uma agência bancária

Declara a Cooperativa Agrícola de Macedo de Cavaleiros, S. C. R. L., em situação económica difícil

Declara a Cooperativa Agrícola da Terra Fria, S. C. R. L., em situação económica difícil

Cria, no âmbito do Ministério da Administração Interna, uma comissão de elaboração do novo Código Administrativo

Exonera o engenheiro Luís Filipe de Moura Vicente de membro do conselho de gerência da Petrogal

De ter sido rectificada a Portaria n.º 878/81, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 226, de 1 de Outubro de 1981

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 49/81, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 237, de 15 de Outubro de 1981

Dá nova redacção aos artigos 1.º e 10.º do Decreto Regulamentar n.º 63/80, de 20 de Outubro (integração de adidos nos quadros privativos de vários estabelecimentos de ensino)

Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Organização e Recursos Humanos 3 lugares de assessor, letra B

Cria 2 lugares de técnico superior principal no quadro de pessoal do Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes

Introduz alterações ao quadro de pessoal do Gabinete da Área de Sines

Organiza pelo sistema de unidades de crédito o curso de licenciatura em Física da Universidade de Aveiro

Mantém em funcionamento autónomo o grupo de trabalho previsto no despacho do Ministro dos Assuntos Sociais de 25 de Março de 1981

Revoga as Portarias n.os 1121/80, de 31 de Dezembro, e 299/81, de 28 de Março (estabelece áreas nas quais fica condicionado o exercício da pesca)

Actualiza as taxas de navegação aérea de rota

Cria e põe em circulação bilhetes-postais simples para o serviço nacional

Lança em circulação uma emissão de selos, com tarja fosforescente, comemorativa, de «Homenagem ao bombeiro português»

Processo n.º 68643