Diário do Govêrno n.º 269/1934, Série I de 1934-11-15

Rectificações ao decreto-lei n.º 24208, que remodela a lei orgânica da Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Rectificações ao decreto-lei n.º 24209, que reorganiza os serviços do pôrto de Lisboa

Autoriza a comissão administrativa da Câmara Municipal de Vila do Conde a expropriar, por utilidade pública urgente, umas faixas de terreno para alargamento da rua que liga o lugar da Carrapata ao da Rosa

Regula o levantamento dos autos de notícia por parte do pessoal da fiscalização do horário do trabalho e seguimento a dar-lhes

Repõe em vigor o artigo 6.º do decreto n.º 16665, que reorganiza a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, sem prejuízo da distribuïção de serviços, sua organização e expediente, que livremente serão regulados, nos termos dos artigos 2.º e 3.º do decreto n.º 21176

Autoriza a 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a processar e pôr à disposição dos respectivos pagadores das obras públicas, a título de adiantamento e à medida que fôr julgado conveniente, a importância indispensável para o imediato pagamento dos trabalhos e fornecimentos que forem sendo efectuados nas obras a realizar no distrito da Horta, nomeadamente nas ilhas das Flores e do Corvo

Introduz várias alterações nos estatutos do Grémio do Milho Colonial Português, criado pelo decreto-lei n.º 22981

Rectifica uma rubrica do orçamento da despesa ordinária da colónia de Moçambique, que fica tendo o o seguinte teor: «Aquisição de prata para cunhagem de moeda e pagamento à Casa da Moeda e Valores Selados de um têrço do custo da respectiva cunhagem»

Extingue a escola infantil da cidade de Beja e coloca numa escola primária da mesma cidade a respectiva professora