Diário do Governo n.º 269/1949, Série I de 1949-12-20

Transfere verbas dentro do orçamento do Ministério da Justiça - Abre créditos a favor dos Ministérios do Interior e da Justiça destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado

Declaração de terem sido autorizadas as transferências de duas verbas dentro dos capítulos 13.º e 15.º do orçamento do Ministério

Permite, em casos excepcionais, o aumento do número de veículos compreendidos na alínea a) do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 32312