Diário do Governo n.º 269/1975, Série I de 1975-11-20

Esclarece dúvidas sobre a interpretação da alínea b) do n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 710/73, de 31 de Dezembro, que introduz alterações nas remunerações do pessoal das forças armadas

Define os princípios a que deve obedecer a aplicação dos Decretos-Leis n.os 147-D/75, de 21 de Março, e 256/75, de 26 de Maio

Insere disposições relativas ao provimento de pessoal dos quadros do Arsenal do Alfeite

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea

Aprova o Acordo Comercial entre a República Portuguesa e a República Socialista Federativa da Jugoslávia