Diário do Governo n.º 27/1969, Série I de 1969-02-01

De ter sido rectificado o Estatuto do Ciclo Preparatório do Ensino Secundário, aprovado pelo Decreto n.º 48572

Manda inscrever duas quantias na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas normais em vigor na província de Moçambique no ano de 1968

De receita e despesa para o ano de 1968 do Instituto Hidrográfico

Permite aos Ministros da Marinha e do Ultramar delegar no presidente da Junta Nacional da Marinha Mercante a faculdade de autorizar o transporte de cargas em navio estrangeiro, por uma ou mais viagens, entre portos portugueses

Fixa até 31 de Dezembro de 1969 o prazo para a instalação de receptáculos postais domiciliários nos prédios situados na área de distribuição postal urbana de Areosa